Termos e Condições de Uso da 2299i

1 Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação entre a plataforma 2299i, operada sob o domínio 2299i.net ("Plataforma", "nós", "nosso"), e qualquer pessoa física que acesse, navegue, crie conta ou utilize os serviços de apost as esportivas e cassino online disponíveis na Plataforma ("Usuário", "você").

A 2299i é uma plataforma de entretenimento digital voltada exclusivamente ao mercado brasileiro, oferecendo serviços de apostas esportivas de quota fixa e jogos de cassino online. Operamos em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei 13.756/2018, a Lei 14.790/2023 e as regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Ao utilizar a Plataforma, você confirma que tem plena capacidade civil para celebrar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e que todas as informações fornecidas durante o cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Idade

O acesso e uso dos serviços da 2299i é estritamente proibido para menores de 18 anos. Ao criar uma conta, você declara expressamente ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. A 2299i poderá, a qualquer momento, solicitar documentação comprobatória de idade e, caso confirmada a menoridade, encerrará imediatamente a conta e reterá quaisquer ganhos obtidos de forma irregular.

2.2 Residência e Localização

Os serviços da 2299i são disponibilizados para residentes no território brasileiro. É responsabilidade exclusiva do Usuário verificar se o acesso a plataformas de apostas e cassino online é permitido em sua jurisdição antes de criar uma conta ou realizar apostas.

2.3 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa na Plataforma. O registro de múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus, contornar limites ou burlar qualquer regra operacional é expressamente vedado e sujeito às penalidades descritas na Cláusula 8 destes Termos.

2.4 Processo de Cadastro

Para criar uma conta, o Usuário deverá fornecer, no mínimo, as seguintes informações:

• Nome completo, conforme documento de identificação oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e exclusivo na Plataforma;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail válido e de uso pessoal;
• Número de celular brasileiro ativo;
• Endereço residencial completo no Brasil.

A 2299i reserva-se o direito de recusar o cadastro ou cancelar contas que apresentem informações inconsistentes, incompletas ou suspeitas de fraude, sem necessidade de aviso prévio.

3 Conta do Usuário

3.1 Segurança das Credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de seu nome de usuário e senha de acesso. Recomendamos fortemente o uso de senhas robustas, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais. A 2299i nunca solicitará sua senha por e-mail, WhatsApp, telefone ou qualquer outro canal de comunicação.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro e às regulamentações da SPA, a 2299i poderá solicitar a verificação de identidade do Usuário a qualquer momento, especialmente antes do processamento de saques acima de determinados limites. Os documentos que poderão ser solicitados incluem:

• CPF e RG, CNH ou Passaporte válido;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie com documento de identificação, quando necessário.

O não envio da documentação solicitada dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, bem como na retenção do saldo pendente até a regularização.

3.3 Inatividade de Conta

Contas sem qualquer atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 meses consecutivos serão consideradas inativas. A 2299i poderá aplicar uma taxa administrativa mensal de manutenção sobre o saldo remanescente de contas inativas, conforme comunicado previamente ao Usuário pelo e-mail cadastrado.

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A 2299i aceita os seguintes métodos de depósito e saque, sujeitos à disponibilidade e limites vigentes:

• Pix — método preferencial, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Transferência bancária via TED/DOC — Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank e demais instituições participantes;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo (sujeito à disponibilidade).

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo na Plataforma é de R$ 10,00 (dez reais). Limites máximos de depósito por transação e por período poderão ser aplicados conforme o perfil do Usuário e as políticas de jogo responsável. O Usuário poderá configurar limites pessoais de depósito diretamente em seu painel de conta.

4.3 Processamento de Saques

Os saques estão sujeitos às seguintes condições:

• O saque mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais);
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, quando possível, como medida de segurança e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Saques via Pix são processados em até 24 horas úteis após aprovação e verificação;
• A 2299i poderá solicitar verificação adicional de identidade antes de processar saques de valores elevados;
• Ganhos provenientes de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas aplicáveis.

5 Bônus e Promoções

5.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus, promoções e ofertas especiais disponibilizados pela 2299i estão sujeitos a termos e condições específicos publicados na página de cada promoção. Em caso de conflito entre as condições gerais aqui descritas e os termos de uma promoção específica, prevalecerão os termos da promoção.

5.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

O valor de bônus recebido deverá ser apostado um número mínimo de vezes ("rollover") antes que qualquer saque seja permitido. O requisito de rollover será claramente informado na descrição de cada oferta. Apostas que não atenderem aos critérios mínimos de odds ou que forem realizadas em jogos excluídos não serão contabilizadas para o cumprimento do rollover.

5.3 Uso Indevido de Bônus

É expressamente vedada qualquer tentativa de explorar ou manipular os sistemas de bônus da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: criação de múltiplas contas para acumular bônus de boas-vindas, acordos entre apostadores para garantir resultados neutros, ou qualquer outra estratégia de abuso de promoções. A 2299i reserva-se o direito de cancelar bônus, reter ganhos e encerrar contas de usuários identificados em tais práticas.

5.4 Prazo de Validade

Os bônus possuem prazo de validade claramente indicado na respectiva oferta. Bônus não utilizados ou cujo requisito de rollover não tenha sido cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem direito a compensação.

6 Regras de Apostas e Jogos

6.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 2299i são realizadas com base em odds pré-jogo e ao vivo, sujeitas a alterações até o momento do efetivo registro da aposta no sistema. Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação exibida no painel do Usuário. A 2299i reserva-se o direito de:

• Limitar o valor máximo de apostas em determinados mercados ou eventos;
• Cancelar apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erro técnico;
• Suspender mercados durante eventos ao vivo quando necessário;
• Estabelecer limites de ganhos por aposta ou por período.

6.2 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e outros. Cada jogo opera com um RTP (Return to Player) certificado, cujas informações estão disponíveis na página de cada título. A 2299i não manipula resultados de jogos fornecidos por terceiros.

6.3 Malfuncionamento Técnico

Em caso de malfuncionamento técnico comprovado — seja do servidor, do software de jogo ou da conexão de internet — qualquer rodada ou aposta em andamento no momento da falha será considerada nula e o valor apostado será estornado ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos durante um malfuncionamento técnico não serão pagos.

7 Jogo Responsável

A 2299i está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Disponibilizamos as seguintes ferramentas, acessíveis diretamente no painel da conta:

• Limites de depósito: configuráveis por dia, semana ou mês;
• Limite de tempo de sessão: alertas automáticos e desconexão forçada;
• Autoexclusão temporária: períodos de 30, 60 ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo e irrevogável da conta.

8 Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta e comunicação às autoridades competentes:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros durante o cadastro ou verificação;
• Criar ou utilizar mais de uma conta na Plataforma;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer recurso tecnológico para obter vantagem indevida;
• Realizar operações que configurem lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, conforme a Lei 9.613/1998;
• Tentar invadir, modificar ou comprometer a segurança dos sistemas da 2299i;
• Manipular resultados de apostas em conluio com outros Usuários ou agentes externos;
• Revender, transferir ou ceder sua conta a terceiros;
• Utilizar a Plataforma para fins comerciais não autorizados ou para publicidade não solicitada.

A 2299i colabora ativamente com autoridades regulatórias brasileiras, incluindo a SPA e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), reportando transações suspeitas conforme exigido pela legislação vigente.

9 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 2299i — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas registradas, textos, imagens, design, layout, software, código-fonte e elementos gráficos — é de propriedade exclusiva da 2299i ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

Fica expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, engenharia reversa ou qualquer forma de uso não autorizado do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da 2299i. O uso autorizado limita-se ao acesso pessoal e não comercial da Plataforma para os fins previstos nestes Termos.

10 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 2299i não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada ou falhas técnicas de terceiros;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados a partir de links na Plataforma;
• Falhas de conexão de internet ou dispositivos do Usuário que impactem a experiência de jogo.

11 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A coleta, o tratamento e o armazenamento dos dados pessoais dos Usuários são regidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e estão detalhados em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços da Plataforma.

O Usuário tem direito, a qualquer momento, de solicitar acesso, correção, portabilidade, anonimização ou exclusão de seus dados pessoais, respeitados os limites legais de retenção obrigatória. Solicitações devem ser encaminhadas pelo e-mail de suporte da Plataforma.

12 Rescisão e Suspensão de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 2299i. Antes do encerramento, saques de saldo disponível poderão ser processados, desde que cumpridos todos os requisitos de verificação e rollover aplicáveis.

12.2 Suspensão ou Encerramento pela 2299i

A 2299i reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Solicitação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Inatividade prolongada conforme disposto na Cláusula 3.3;
• Impossibilidade de verificar a identidade do Usuário.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a 2299i poderá reter o saldo disponível na conta como compensação por danos causados, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

13 Alterações nos Termos e Condições

A 2299i reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável, novas diretrizes regulatórias da SPA ou atualizações operacionais da Plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio do e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na Plataforma. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor dos novos Termos constitui aceitação tácita das alterações realizadas.

É responsabilidade do Usuário manter seu endereço de e-mail cadastrado atualizado para receber comunicações importantes da 2299i.

14 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes ou relacionadas a estes Termos, ao uso da Plataforma ou aos serviços prestados pela 2299i serão submetidas à jurisdição do foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer à via judicial, o Usuário concorda em tentar resolver a disputa por meio dos canais de atendimento da 2299i, conforme os prazos de resposta estabelecidos pela legislação consumerista brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).